Processo legislativo

O caminho de um projeto de lei

Os passos de um projeto de lei ordinária no Congresso, da apresentação à sanção ou ao veto.

A linha cheia é o caminho completo; a tracejada, o que pode mudar o caminho.

1. Apresentação

   Deputados, senadores, comissões, o presidente da República, alguns tribunais, o procurador-geral da República e os cidadãos, com a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores, podem apresentar um projeto de lei (art. 61). Em regra, o projeto começa na Câmara dos Deputados; o de um senador ou de uma comissão do Senado começa no Senado.

   • Artigo 1: Quem pode propor uma lei
   • Artigo 2: Onde o projeto começa

   Fontes: Constituição Federal, art. 61 · Câmara dos Deputados, Entenda o processo legislativo

   consultadas em 10 de novembro de 2026

2. Comissões

   O projeto vai para as comissões, grupos de parlamentares que cuidam de um tema (art. 58). Na Câmara, em cada comissão, um relator analisa o projeto e as sugestões de mudança e escreve um parecer, que a comissão vota.

   • Se o regimento da Casa permitir, a comissão decide sem o plenário, como acontece com a maioria dos projetos na Câmara, e o projeto aprovado segue direto para a outra Casa ou para a sanção. Na Câmara, isso se chama tramitação conclusiva; no Senado, decisão terminativa. Um recurso de um décimo dos membros da Casa leva o projeto ao plenário (art. 58, § 2º, I).
   • Artigo 3: O projeto passa pelas comissões

   Fontes: Constituição Federal, art. 58 · Câmara dos Deputados, Entenda o processo legislativo · Senado Federal, Glossário legislativo, Decisão terminativa

   consultadas em 10 de novembro de 2026

3. Plenário

   O plenário é a reunião de todos os deputados, ou de todos os senadores. Ali, o projeto é discutido e votado. Ele é aprovado pela maioria dos votos, desde que mais da metade dos membros da Casa esteja presente (art. 47).

   Fontes: Constituição Federal, art. 47 · Câmara dos Deputados, Entenda o processo legislativo · Congresso Nacional, Glossário legislativo, Plenário

   consultadas em 10 de novembro de 2026

4. A outra Casa

   A outra Casa revê o projeto em um só turno de discussão e votação. Se ela aprova o texto como chegou, o projeto segue para o presidente da República (art. 65).

   • Se a outra Casa muda o texto, o projeto volta para a Casa onde começou, que analisa só as mudanças e pode ficar com elas ou recuperar o texto original.
   • Se a outra Casa rejeita o projeto, ele é arquivado.
   • Artigo 2: Onde o projeto começa

   Fontes: Constituição Federal, art. 65 · Câmara dos Deputados, Entenda o processo legislativo

   consultadas em 10 de novembro de 2026

5. Sanção ou veto

   A Casa que terminou a votação envia o projeto ao presidente da República. Ele tem 15 dias úteis para sancionar o projeto, ou seja, aprová-lo, ou para vetá-lo, no todo ou em parte. Se ficar em silêncio nesse prazo, o projeto é sancionado. Sancionado, o projeto vira lei (art. 66).

   • Se o presidente vetar, o veto vai ao Congresso, que o analisa em sessão conjunta de deputados e senadores e pode mantê-lo ou derrubá-lo (art. 66, § 4º).

   Fontes: Constituição Federal, art. 66 · Câmara dos Deputados, Entenda o processo legislativo

   consultadas em 10 de novembro de 2026