Quem pode propor uma lei

Uma lei começa como um projeto de lei: um texto que propõe uma regra nova, ou a mudança de uma regra que já existe, e explica por que ela é necessária.

Pense numa deputada que quer mudar uma regra de trânsito. Ela escreve o projeto e o apresenta na Câmara dos Deputados. A partir daí, o texto passa a ser analisado e votado. Mas ela não é a única pessoa que pode dar esse primeiro passo.

Quem pode apresentar um projeto

A Constituição diz quem pode propor as leis complementares e as ordinárias (art. 61):

• qualquer deputado federal ou senador;
• as comissões da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional;
• o presidente da República;
• o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores;
• o procurador-geral da República;
• os cidadãos, pela iniciativa popular.

Alguns temas são só do presidente

Para certos assuntos, só o presidente da República pode apresentar o projeto. É o caso das leis que fixam ou mudam o efetivo das Forças Armadas e das que criam cargos públicos nos órgãos do governo federal e nas autarquias federais, ou aumentam a remuneração deles (art. 61, § 1º).

Você também pode propor

Os cidadãos podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados, desde que ele tenha a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado do país. Essas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco estados, e em cada um deles precisam assinar no mínimo 0,3% dos eleitores (art. 61, § 2º). Esse caminho se chama iniciativa popular.

Depois de apresentado, o projeto de iniciativa popular segue o mesmo caminho dos outros, com uma diferença: na Câmara, ele não pode ser aprovado só pelas comissões, os grupos de deputados que estudam cada tema. Ele precisa também do voto do Plenário, a reunião de todos os deputados.

O que vem depois

Apresentado o projeto, começa a tramitação: o caminho que ele percorre até virar lei ou ser arquivado. Esse caminho passa pelas duas Casas do Congresso, e por qual delas ele começa depende, em regra, de quem apresentou o projeto.