Quais deveres existem em situações específicas?

Uma pessoa de 17 anos e outra de 30 podem ter obrigações eleitorais diferentes. Também há deveres ligados à condição de responsável por uma criança ou à realização de uma atividade que afeta o meio ambiente.

Antes de afirmar que uma obrigação vale para todos, é preciso verificar as condições previstas nas regras.

Alistamento eleitoral e voto

O art. 14 da Constituição Federal diferencia a inscrição como eleitor, chamada alistamento, do exercício do voto.

Para brasileiros alfabetizados, ambos são obrigatórios a partir dos 18 anos e antes dos 70. São facultativos para pessoas de 16 e 17 anos, pessoas com 70 anos ou mais e pessoas que não sabem ler e escrever.

Existem outras condições a observar, como as restrições aplicáveis aos conscritos durante o serviço militar obrigatório. As perguntas frequentes do TSE ajudam a conferir cada situação. O artigo 3.4 detalha os direitos de votar e de se candidatar.

Alistamento militar não é incorporação automática

Segundo o Ministério da Defesa, o alistamento militar é obrigatório para brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos. Depois dele, há etapas de seleção para a incorporação às Forças Armadas. Alistar-se não significa que a pessoa necessariamente prestará o serviço.

O art. 143 prevê o serviço militar nos termos da lei. Em tempo de paz, mulheres e eclesiásticos ficam isentos do serviço obrigatório. Há também previsão de serviço alternativo para quem, após o alistamento, alegar imperativo de consciência por crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nas condições legais.

Educação e proteção de crianças e adolescentes

A educação é dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade (art. 205). O art. 208 prevê educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e o acompanhamento da frequência escolar pelo poder público junto aos pais ou responsáveis.

O art. 227 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com prioridade absoluta, direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, protegendo-os contra negligência, discriminação, exploração e violência.

As responsabilidades são compartilhadas, mas isso não significa que todos tenham exatamente as mesmas tarefas. Famílias, escolas e órgãos públicos atuam conforme seus papéis.

Meio ambiente: uma responsabilidade coletiva

O art. 225 estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado e o dever do poder público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

O material do Governo Federal sobre proteção ambiental destaca essa dimensão coletiva. O dever geral convive com responsabilidades específicas: quem explora recursos minerais, por exemplo, deve recuperar o ambiente degradado conforme as exigências legais (art. 225, § 2º).