Como participar da política: voto, candidatura e decisões coletivas

Você pode votar numa pessoa para representá-lo ou participar de uma votação sobre uma questão específica. São formas diferentes de tomar parte nas decisões públicas.

O art. 14 da Constituição Federal prevê o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e outras formas de participação popular.

Quando votar é obrigatório ou facultativo?

Alistamento é a inscrição como eleitor. Conforme as regras constitucionais e as orientações do TSE, o alistamento e o voto são:

• Obrigatórios: para brasileiros alfabetizados a partir dos 18 anos, antes de completar 70.
• Facultativos: para pessoas de 16 e 17 anos, pessoas com 70 anos ou mais e pessoas que não sabem ler e escrever.

Facultativo significa que a pessoa pode participar, mas não tem a obrigação. Em regra, estrangeiros não podem se alistar, e os conscritos também não podem fazê-lo durante o serviço militar obrigatório (art. 14, § 2º).

Quem pode concorrer a um cargo?

Poder votar não significa poder disputar qualquer cargo. A Constituição exige nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento, domicílio eleitoral na circunscrição da eleição e filiação partidária, na forma da lei (art. 14, § 3º).

Também estabelece idades mínimas:

• 18 anos: vereador.
• 21 anos: deputado federal, estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito.
• 30 anos: governador e vice-governador.
• 35 anos: presidente, vice-presidente da República e senador.

Além dessas condições, há impedimentos à candidatura, chamados inelegibilidades. Por exemplo, quem não sabe ler e escrever pode votar, mas não pode ser eleito (art. 14, § 4º). A candidatura depende do conjunto das regras aplicáveis.

Eleição, plebiscito, referendo e iniciativa popular

Esses instrumentos têm funções distintas:

• Eleição: escolha de representantes para cargos eletivos.
• Plebiscito: consulta à população antes da decisão sobre uma questão.
• Referendo: consulta posterior para confirmar ou rejeitar uma decisão ou ato.
• Iniciativa popular: apresentação de uma proposta de lei por eleitores, atendidos os requisitos exigidos.

O material do Governo Federal sobre participação popular apresenta essas possibilidades.

Uma proposta de iniciativa popular ainda precisa ser analisada pelo Legislativo: reunir o apoio necessário não a transforma automaticamente em lei.

A participação continua entre eleições

Votar e concorrer a cargos não esgotam a cidadania. Acompanhar decisões e usar os instrumentos de participação ajuda a manter o vínculo com a vida pública. No artigo 3.8, você verá como participar de consultas e fiscalizar serviços e gastos.