Quais são os principais direitos individuais e garantias fundamentais?

Imagine que alguém publique sua intimidade sem autorização. A Constituição protege a vida privada e também prevê indenização quando essa proteção é violada. Há o direito e há meios para defendê-lo.

O art. 5º da Constituição reúne direitos e garantias fundamentais. Vamos conhecer alguns deles.

Que direitos são protegidos?

O início do artigo estabelece a igualdade perante a lei e protege a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Os incisos detalham essas proteções:

• Igualdade: homens e mulheres têm igualdade de direitos e obrigações, nos termos constitucionais (inciso I).
• Liberdade de expressão: a manifestação do pensamento é livre, com proibição do anonimato; a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independe de censura ou licença (IV e IX).
• Liberdade de religião: a consciência e a crença são protegidas, assim como o exercício dos cultos religiosos (VI).
• Privacidade: intimidade, vida privada, honra e imagem recebem proteção (X).
• Propriedade: o direito é garantido, e a propriedade deve cumprir sua função social (XXII e XXIII).

O texto do Governo Federal sobre direitos fundamentais relaciona essas proteções à dignidade das pessoas.

Direito e garantia são a mesma coisa?

Para começar, pense no direito como aquilo que se protege e na garantia como um meio de assegurar essa proteção.

A liberdade de ir e vir é um direito. Se alguém sofre ou está ameaçado de sofrer uma restrição ilegal à sua liberdade de locomoção, o habeas corpus é uma garantia prevista para protegê-la (inciso LXVIII).

Também é assegurado o acesso ao Judiciário quando há lesão ou ameaça a um direito (XXXV). O texto constitucional oferece caminhos para que a proteção possa ser exigida.

O que é devido processo legal?

Ninguém pode ser privado de liberdade ou de bens sem o devido processo legal, ou seja, sem um procedimento que respeite as regras e garantias aplicáveis (LIV).

Nos processos judiciais e administrativos, as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa: poder conhecer e contestar o que é apresentado contra elas e usar os meios de defesa cabíveis (LV).

Um direito permite qualquer conduta?

Os direitos precisam ser compreendidos junto com as demais regras constitucionais. A liberdade de expressão, por exemplo, convive com o direito de resposta e a proteção à honra e à imagem (V e X).

Por isso, reconhecer uma liberdade não significa autorizar toda conduta praticada em seu nome. No caso concreto, é necessário examinar as proteções envolvidas e as regras aplicáveis.