A Constituição pode mudar? Como funcionam as emendas?

Você lê uma notícia dizendo que uma PEC foi aprovada na Câmara. Isso já muda a Constituição? Ainda não: é preciso verificar os dois turnos de votação na Câmara e no Senado e se as duas Casas aprovaram o mesmo texto.

PEC significa proposta de emenda à Constituição. Ela é o instrumento para propor uma alteração constitucional. Depois de aprovada e promulgada, a mudança se torna uma emenda.

Por que não basta uma lei comum?

Uma lei ordinária precisa respeitar a Constituição e não pode, por si só, alterá-la. Para mudar o texto constitucional, há um procedimento próprio e mais exigente, definido no art. 60 da Constituição.

Essas exigências permitem atualizar o texto e, ao mesmo tempo, dificultam mudanças sem apoio amplo. O material do Governo Federal sobre emendas apresenta essa relação entre adaptação e estabilidade.

Quem pode apresentar uma PEC?

O art. 60 permite a apresentação por:

• pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• pelo presidente da República;
• por mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, com cada uma se manifestando pela maioria relativa de seus membros.

Portanto, um deputado ou senador sozinho não atende ao apoio mínimo exigido para apresentar uma PEC pela via parlamentar.

Como acontece a aprovação?

O texto precisa passar por dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso. Em cada turno, exige-se o voto favorável de três quintos do total de membros da respectiva Casa, e não apenas de quem estiver presente (art. 60, § 2º).

As duas Casas precisam concordar com o texto. Se uma fizer uma mudança de conteúdo, essa alteração precisa ser apreciada pela outra. A explicação da Câmara sobre o processo legislativo mostra esse percurso.

Depois da aprovação, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, os órgãos que dirigem os trabalhos de cada Casa. Não há sanção nem veto do presidente da República nessa etapa (art. 60, § 3º).

O que são cláusulas pétreas?

São proteções contra propostas que tendam a abolir:

• a forma federativa de Estado;
• o voto direto, secreto, universal e periódico;
• a separação dos Poderes;
• os direitos e garantias individuais.

O art. 60, § 4º, impede que propostas com esse objetivo sejam deliberadas. Isso protege essas bases contra sua eliminação, sem significar que todo texto relacionado a elas seja intocável.

Há ainda limites ligados ao momento da mudança: a Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, § 1º).