Como os três Poderes se fiscalizam e se limitam?

Imagine que o Congresso aprove um projeto e o presidente considere parte dele incompatível com a Constituição. O presidente pode vetar esse trecho, e o Congresso pode apreciar o veto. Nenhuma dessas decisões acontece sem regras.

Esse é um exemplo de freios e contrapesos: mecanismos que limitam o exercício do poder e permitem controles entre instituições.

O Legislativo fiscaliza o Executivo

O art. 49, X, da Constituição Federal atribui ao Congresso a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, inclusive da administração indireta.

As atribuições apresentadas pelo Senado incluem pedidos de informação a autoridades, avaliação de políticas públicas e criação de comissões parlamentares de inquérito, as CPIs.

Uma CPI investiga um fato determinado por prazo certo. Na Câmara ou no Senado, sua criação exige requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa. Também pode haver comissão conjunta. Suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis (art. 58, § 3º).

Investigar não equivale a proferir uma condenação criminal. A CPI tem uma função própria dentro do controle parlamentar.

O veto também pode ser revisto

O presidente pode vetar um projeto, total ou parcialmente, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. O Congresso aprecia esse veto em sessão conjunta (art. 66).

Para rejeitá-lo, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores. As contagens são feitas em cada Casa: não basta somar todos os votos favoráveis numa única conta.

Assim, o veto limita a decisão legislativa, e a apreciação pelo Congresso limita a decisão presidencial.

O Judiciário controla a constitucionalidade

Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente ainda precisa respeitar a Constituição. O STF pode julgar ações que questionem essa compatibilidade, dentro das competências previstas no art. 102.

Esse controle de constitucionalidade examina se a norma respeita a Constituição. Ele não autoriza o tribunal a substituir livremente qualquer decisão política por uma preferência própria.

Quem acompanha as contas públicas?

O Congresso exerce o controle externo das contas da União com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) (arts. 70 e 71).

O TCU realiza auditorias e inspeções, emite parecer prévio sobre as contas anuais do presidente e julga contas de administradores e outros responsáveis por recursos públicos. O julgamento das contas presidenciais cabe ao Congresso (arts. 49, IX, e 71).

A apresentação institucional do TCU explica sua atuação no acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Independência, portanto, convive com fiscalização. Cada instituição precisa agir dentro das competências e dos procedimentos que a Constituição lhe atribui.