Poder Judiciário: quem resolve conflitos e protege a Constituição?

Imagine um conflito entre empregado e empregador sobre o pagamento pelo trabalho. Se o caso chegar à Justiça, será preciso examinar os fatos e as regras aplicáveis para decidir a questão.

Julgar conflitos e garantir a aplicação do Direito é a função principal do Poder Judiciário. Os arts. 92 a 126 da Constituição Federal definem seus órgãos e competências.

Juízes, tribunais e instâncias

Em muitos processos, a primeira decisão é tomada por um juiz ou uma juíza. Tribunais reúnem magistrados e podem julgar recursos contra decisões anteriores, além de casos que começam diretamente neles.

Instâncias são os graus de julgamento. Recurso é um meio de pedir a revisão de uma decisão, dentro das hipóteses e condições previstas nas regras do processo.

Recorrer não significa que qualquer caso passará por todos os tribunais. Cada órgão tem competências próprias, e o acesso aos tribunais superiores depende de requisitos específicos (arts. 102, 105 e 108).

Qual Justiça cuida de cada assunto?

A Constituição distribui os casos entre diferentes ramos:

• Justiça Federal: julga, por exemplo, determinadas causas em que a União é parte, observadas as exceções constitucionais (art. 109).
• Justiça Estadual: cuida das matérias que não são atribuídas aos outros ramos. Os estados organizam sua Justiça conforme a Constituição (art. 125).
• Justiça do Trabalho: julga conflitos relacionados ao trabalho nas hipóteses do art. 114, como o do exemplo inicial.
• Justiça Eleitoral: trata das questões eleitorais e participa da organização das eleições (arts. 118 a 121).
• Justiça Militar: julga matérias militares dentro das competências constitucionais e legais (arts. 122 a 125).

O panorama do CNJ apresenta a estrutura desses ramos. Eles não formam uma sequência em que um vem depois do outro: a matéria do caso ajuda a definir onde ele será julgado.

STF e STJ têm a mesma função?

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem como função principal a guarda da Constituição. Entre suas atribuições está julgar ações que questionam a compatibilidade de leis com o texto constitucional (art. 102).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atua, entre outras funções, na interpretação da legislação federal, por meio dos recursos de sua competência. É uma referência para uniformizar essa interpretação na Justiça comum (art. 105).

Assim, uma discussão sobre a Constituição e uma discussão sobre uma lei federal podem seguir caminhos distintos.

Julgar é o mesmo que governar?

A função principal do Judiciário é decidir questões jurídicas, e não formular e executar políticas públicas. Isso não impede que decisões judiciais examinem atos do poder público e determinem o cumprimento de obrigações, nos limites das competências de cada órgão.

Ao ler uma decisão, identifique qual órgão julgou, que questão estava em discussão e se ainda há recurso cabível.