Poder Legislativo: quem faz leis e fiscaliza governos?

Uma notícia mostra deputados votando um projeto. Outra mostra parlamentares cobrando explicações sobre uma despesa do governo. As duas atividades fazem parte do trabalho legislativo.

Legislar e fiscalizar são funções centrais do Poder Legislativo, como explica a página de atribuições do Senado.

O que significa legislar?

Legislar envolve propor, discutir, modificar e votar normas sobre assuntos da competência daquela esfera. Uma proposta pode ser aprovada ou rejeitada; sua apresentação não a transforma automaticamente em lei.

Na esfera federal, o Legislativo é o Congresso Nacional, composto por duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Por isso, ele é chamado de bicameral (art. 44).

As Casas normalmente trabalham separadamente, mas de forma articulada. Na elaboração de leis ordinárias, por exemplo, uma analisa o projeto inicialmente e a outra o revisa. O Congresso explica essas atribuições.

Quem são os parlamentares?

• Deputados federais: integram a Câmara dos Deputados, que representa o povo. A distribuição de cadeiras considera a população dos estados e do Distrito Federal, dentro dos limites constitucionais.
• Senadores: representam os estados e o Distrito Federal. Cada um elege três senadores.
• Deputados estaduais: integram as Assembleias Legislativas dos estados.
• Deputados distritais: integram a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• Vereadores: integram as Câmaras Municipais.

Essa organização está prevista nos arts. 27, 29, 32, 45 e 46 da Constituição Federal. O cargo indica em qual esfera a pessoa atua.

Fiscalizar também é trabalho legislativo

Fiscalizar significa acompanhar atos do governo e verificar a aplicação de recursos e o respeito às regras. No âmbito federal, isso inclui pedir informações, examinar contas e investigar fatos por meio de comissões parlamentares de inquérito, as CPIs.

O acompanhamento do orçamento e dos gastos permite verificar como os recursos públicos estão sendo utilizados. O Congresso exerce o controle externo da União com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o TCU (arts. 70 e 71).

Nos municípios, a Constituição também prevê a fiscalização pela Câmara Municipal, com auxílio dos tribunais de contas competentes (art. 31).

Ao acompanhar o trabalho parlamentar, observe tanto as propostas e votações quanto as ações de fiscalização. As duas dimensões fazem parte da função do Legislativo.